Prefeitura de SP é obrigada a liberar mototáxi da Uber: Serviço já está disponível?

Uber consegue decisão que obriga a Prefeitura de São Paulo a liberar o serviço de mototáxi e gera dúvidas sobre quando ficará disponível

A disputa entre a Prefeitura de São Paulo e a Uber ganhou um novo capítulo depois que a Justiça determinou que o município autorize, em até 48 horas, o funcionamento do serviço de mototáxi da empresa na capital paulista.

A decisão foi assinada pela juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública, que entendeu que a administração municipal voltou a negar o credenciamento da plataforma com argumentos que já haviam sido rejeitados anteriormente pelo próprio Judiciário. Além de estabelecer o prazo de dois dias para a formalização do credenciamento, a magistrada fixou multa diária de R$ 5 mil caso a ordem não fosse cumprida.

Apesar da determinação, o serviço da Uber ainda não havia sido liberado para os usuários até a publicação desta matéria, já que a Prefeitura informou que pretende recorrer da decisão. Com isso, quem abre o aplicativo na cidade de São Paulo continua sem acesso à modalidade de transporte por motocicleta, mesmo após a nova vitória judicial da empresa.

A decisão representa mais um episódio de uma disputa que já dura vários anos e envolve discussões sobre segurança no trânsito, competência dos municípios para regulamentar o transporte por aplicativo e o direito das empresas de oferecerem novas modalidades de serviço. Desde 2023, a Prefeitura tenta impedir a operação do mototáxi na capital, alegando principalmente o risco de aumento no número de acidentes envolvendo motociclistas.

Já a Uber sustenta que a legislação federal e decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal garantem a possibilidade de funcionamento desse tipo de transporte, desde que sejam respeitadas as normas legais. Na nova sentença, a juíza afirmou que o Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) apenas repetiu um ato que já havia sido considerado ilegal pela própria Justiça, motivo pelo qual determinou que o credenciamento fosse finalmente formalizado dentro do prazo estabelecido.

Na prática, muitas pessoas ficaram com a mesma dúvida: afinal, o serviço da Uber já está disponível? A resposta, pelo menos até o momento, é não. Embora a decisão judicial tenha determinado que a Prefeitura autorize o funcionamento em até 48 horas, a modalidade da Uber ainda permanecia indisponível para passageiros na capital paulista.

Isso acontece porque a administração municipal informou que recorrerá da decisão, enquanto os procedimentos administrativos necessários para o credenciamento definitivo ainda não haviam sido concluídos. Assim, a autorização determinada pela Justiça não significou a liberação imediata do serviço para quem utiliza o aplicativo.

Outro ponto importante envolve o próprio CMUV. O órgão, chamado de Comitê Municipal de Uso do Viário, é responsável por analisar pedidos relacionados ao uso do sistema viário da cidade por serviços de transporte e mobilidade. Foi justamente esse comitê que havia negado novamente o pedido apresentado pela Uber, decisão que acabou sendo derrubada pela Justiça por entender que ela contrariava determinações judiciais anteriores.

Segundo a magistrada, a empresa apresentou a documentação exigida e não poderia continuar enfrentando novas negativas baseadas em justificativas diferentes daquelas inicialmente apontadas.

A Prefeitura defende sua posição afirmando que a circulação de mototáxis pode aumentar os riscos de acidentes em uma cidade que já enfrenta intenso trânsito diariamente. Esse argumento vem sendo utilizado pela administração municipal desde o início da disputa.

Por outro lado, a Uber afirma que milhares de cidades brasileiras já contam com esse tipo de serviço e que a atividade pode ampliar as opções de mobilidade para a população, principalmente em horários de grande movimento ou em regiões onde o transporte coletivo apresenta menor oferta.

A discussão também passou pela questão do seguro exigido pela legislação municipal. A Prefeitura alegou que a plataforma não havia apresentado um documento que comprovasse a contratação do seguro de acidentes pessoais previsto nas regras aprovadas pela Câmara Municipal. No entanto, a juíza concluiu que essa exigência já havia sido atendida.

Segundo a decisão, a empresa entregou uma declaração de cobertura assinada por representantes da seguradora Chubb, documento considerado suficiente para sanar as pendências apontadas anteriormente. A magistrada ainda afirmou que o município passou a criar novas exigências somente depois que as primeiras haviam sido atendidas, o que caracterizou uma resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial.

Na sentença, Patrícia Persicano Pires destacou que a administração municipal não poderia modificar os motivos para negar o credenciamento sempre que a empresa apresentasse a documentação solicitada. Segundo a magistrada, o pedido já havia sido considerado apto anteriormente, restando apenas a formalização administrativa do credenciamento.

Por esse motivo, ela determinou que o Comitê Municipal de Uso do Viário concluísse o procedimento dentro do prazo de 48 horas, sob pena de pagamento da multa diária fixada na decisão.

Outro ponto importante para entender esse caso envolve a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF é a mais alta Corte do país e tem a função de interpretar a Constituição Federal. Em julgamentos anteriores, o tribunal entendeu que os municípios não podem simplesmente proibir esse tipo de serviço de transporte privado por aplicativo.

Eles podem regulamentar a atividade, estabelecendo regras para funcionamento, mas não impedir sua existência sem fundamento jurídico. Foi justamente esse entendimento que fortaleceu a posição das plataformas durante toda a disputa judicial em São Paulo.

Mesmo assim, o debate está longe de terminar. A Prefeitura continua sustentando que sua preocupação principal é a segurança viária. Segundo a administração municipal, somente no primeiro semestre de 2026 a cidade registrou 283 mortes de motociclistas no trânsito, número utilizado para defender a manutenção de regras mais rígidas para o transporte de passageiros em motos.

O município também informou que recorrerá da decisão assim que for oficialmente notificado, o que significa que novas disputas judiciais ainda podem ocorrer nos próximos meses.

Enquanto isso, quem aguardava a liberação do serviço precisa ter paciência. Apesar da determinação judicial representar uma vitória importante para a plataforma, ela não significou o início imediato das viagens.

Até o momento, o serviço continua indisponível para passageiros na capital paulista, e ainda não tem uma data confirmada para que as corridas começassem a aparecer no aplicativo. A expectativa agora depende do cumprimento da decisão pela Prefeitura ou de eventuais novos desdobramentos na Justiça, já que o município ainda pretende contestar a sentença.