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Leis: confira tudo sobre a jurisprudência

IPTU de imóvel alugado: Quem paga é o dono ou o inquilino? Veja a lei

25/07/2026 08:00 | 4 min

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Guia para solicitar: Como idosos garantem isenção do IPTU em 2026

18/05/2026 22:30 | 3 min

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Lei municipal libera desconto de 50% no IPTU e em +1 imposto aos aposentados em 2027 

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COMUNICADO

Não precisam pagar o IPVA 2026: 5 grupos com direito a isenção no imposto

29/03/2026 22:00 | 2 min

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21/02/2026 21:36 | 2 min

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Nova lei propõe zerar imposto para comprar carro a beneficiários do BPC

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Acabou o IPVA: Essa lista de carros está isenta de pagar o imposto e motoristas estão em festa

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Proibição em vigor hoje (07) no Detran: Lei do IPVA assusta mais de 1 milhão de motoristas

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