O caixa não te conta: O erro na prateleira do supermercado que te dá um produto de graça

Regra válida antes de passar pelo caixa gera polêmica e envolve até a polícia após cliente tentar levar vários produtos de graça no mesmo supermercado

O caixa de supermercado nunca irá te contar, mas constatar o erro da presença de produto alimentício com a data de validade vencida na prateleira pode garantir ao consumidor o direito de levar um item idêntico totalmente de graça, sejam chás, biscoitos ou qualquer outro item ali vendido.

Essa garantia, regulamentada em legislações estaduais e balizada por órgãos de defesa do consumidor, surge como um mecanismo para coibir a comercialização de insumos impróprios para consumo.

A regra exige que a constatação do erro ocorra antes do pagamento no caixa, assegurando que o cliente não pague por uma falha de fiscalização do próprio estabelecimento.

O que diz a lei e as regras para obter o produto gratuito?

No estado de Santa Catarina, por exemplo, a lei estadual nº 17.132/2017 estabelece que o consumidor que encontrar um produto alimentício vencido à venda tem o direito de receber gratuitamente outro item similar.

O Procon orienta, contudo, as seguintes diretrizes:

• Limite por gôndola: O benefício se limita a um único produto idêntico, mesmo que o cliente encontre diversas unidades fora da validade dispostas na mesma gôndola;

• Falta de estoque: Caso o fornecedor não disponha do mesmo produto em estoque dentro do prazo de validade para entregar ao cliente, deve oferecer um item parecido ou de valor equivalente, à escolha do próprio consumidor;

• Obrigação do comércio: Os estabelecimentos comerciais têm a obrigação legal de disponibilizar cartazes ou manter informações visíveis nas dependências da loja sobre a existência dessa legislação.

Um caso em Joinville

De acordo com o portal G1, em fevereiro deste ano, a aplicação dessa regra ganhou repercussão após um episódio ocorrido em Joinville, cidade mais populosa do Norte catarinense, em que a Polícia Militar foi acionada para intervir em um impasse em um mercado local.

Na ocasião, uma cliente acionou a PM após identificar dois produtos fora do prazo de validade e exigir levar ambos gratuitamente.

O proprietário do estabelecimento recusou a entrega e alegou que a consumidora estaria agindo de má-fé, sustentando que aquela seria a terceira vez em que a mulher repetia o procedimento na loja.

Em análise jurídica sobre o caso, especialistas ponderam a relação entre as legislações locais e o amparo geral previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), ressaltando que as garantias legais exigem bom senso.

Os direitos contemplados nunca são absolutos e, em casos repetitivos, pode se configurar um exercício abusivo de direito por parte do consumidor.

Logo, o CDC não serve para premiar mau comportamento, mas sim para trazer estabilidade, harmonia e segurança para as relações de consumo.

O que fazer ao encontrar produto vencido e direitos pós-compra?

A orientação técnica para o cliente que se deparar com mercadorias fora da validade nas prateleiras é buscar a solução dialogada no próprio local de venda antes de efetuar qualquer pagamento.

Caso o gerente se recuse a cumprir esse dever, sugere-se abrir reclamações no Procon e na Vigilância Sanitária de maneira razoável.

Porém, vale deixar claro que existe uma diferença fundamental entre a identificação do erro antes ou depois de passar pelo caixa:

• Antes da compra (Programa De Olho na Validade): Parceria entre Procons e supermercados (ou lei obrigatória em alguns estados) que permite ao consumidor levar um item idêntico e próprio para consumo gratuitamente ao encontrar um produto vencido na gôndola, limitado a uma unidade por tipo de item;

• Depois da compra (Artigo 18 do CDC): Caso o produto vencido seja adquirido e pago, o consumidor pode exigir a troca por outro produto igual e em perfeitas condições, a restituição imediata do valor pago atualizado ou o abatimento proporcional do preço.

Como o consumidor deve proceder?

• Registrar provas: Tire fotos nítidas da data de validade do produto e de sua posição na gôndola do supermercado;

• Guardar documentos: Mantenha a nota fiscal guardada caso a identificação do vencimento ocorra após o pagamento;

• Acionar os órgãos competentes: Em caso de reincidência da loja ou problemas de saúde causados pelo alimento, denuncie o local à Vigilância Sanitária;

• Canais de atendimento: Para resolver conflitos que não tiveram acordo na loja, o cidadão pode utilizar a plataforma oficial do Governo Federal, recorrer aos Procons estaduais e municipais ou buscar o Juizado Especial Cível.

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