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Código de Defesa do Consumidor

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DESCUBRA!

Atenção: Lei informa se supermercados podem cobrar clientes que quebrarem algum item do local

16/02/2026 11:45 | 3 min

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Leis: confira tudo sobre a jurisprudência

Assaí, Atacadão e mais: 5 obrigações indispensáveis por lei dos supermercados com clientes

11/02/2026 11:00 | 3 min

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URGENTE!

Assaí, Carrefour e mais: Lei informa 3 tipos de produtos que são impróprios para consumo de clientes

02/02/2026 20:45 | 3 min

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CONFIRA!

Farmácias, supermercados e mais: Novo plano projeta 4 obrigações inéditas para beneficiar idosos 60+ em 2026

20/01/2026 23:00 | 3 min

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VEJA!

15/01/2026 23:40 | 3 min

Lei dos supermercados revela 3 motivos que obrigam a devolução de dinheiro a clientes em 2026

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ENTENDA!

15/01/2026 16:30 | 3 min

Mart Minas, BH e mais: Lei em vigor informa o que supermercados estão proibidos de fazer em 2026

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VEJA!

14/01/2026 23:00 | 3 min

Assaí e mais: Lei dos supermercados revela o que eles estão proibidos de fazer no pagamento de clientes

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Atenção

Lei das compras online traz obrigação em devolução e atinge a Shein

15/05/2025 12:10 | 3 min

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Chocante!

Desmascarada após 18 anos: Lei da ANATEL atinge em cheio a Claro com proibição e +1 bomba chega à operadora

22/05/2024 09:41 | 2 min

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DIVIDIU OPINIÕES

Em vigor: Nova lei é aprovada, atinge bares e restaurantes em cheio e promove mudança brutal

01/10/2023 18:54 | 2 min

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