Não tem perdão: Nova Lei de trânsito em vigor chega com multa pesada à motoristas que não seguirem a regra

Confira tudo sobre a nova lei de trânsito que está em vigor e chega com tudo com multa pesada para todos os motoristas que sejam flagrados em descumprimento da regra

A legislação brasileira prevê uma série de regulações e normal que envolvem o trânsito. Por exemplo, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), onde são definidas diversas regras, bem como atribuições de órgãos, infrações e mais. Dessa vez, falaremos sobre uma nova lei que pode ser um pesadelo para motoristas que forem pegos sem seguir a regra.

A Lei nº 14.562, em vigor desde abril de 2023, popularmente conhecida como a Lei das Placas, criminaliza a conduta daquele motorista que modificar os identificadores de veículos não automotores, como reboques, semirreboques e elétricos. Inclusive, a legislação chega também para aumentar a pena por adulteração de placas de veículos.

Bom, para quem ainda não sabe, a nova lei prevê prisão de 4 a 8 anos, também com multa pesada, se a prática estiver relacionada a atividades comerciais ou industriais irregulares. De acordo com informações do Governo Federal: “Com essa lacuna, a Justiça Brasileira trancava ações penais relacionadas a essas e outras adulterações”, declarou.

No entanto, é importante destacar que, essas penalidades se aplicam somente a alteração dos sinais identificadores citados. Muitas pessoas entenderam que andar sem a placa de identificação se encaixasse nessa norma, mas não se encaixa, embora seja considerado uma infração gravíssima circular sem a placa.

Apesar do motorista dirigir sem a placa do carro, seja a dianteira ou traseira, em razão de furto, roubo ou perda, o ato não será enquadrado como um crime. Entretanto, será penalizado por cometer uma infração de trânsito, segundo as informações divulgadas pelo portal ‘Despachante Dok’.

Andar com o veículo sem placas não é um crime tipificado no nosso Código Penal. Segundo o portal ‘Jornal do Carro’, quem violar a regra fica sujeito a multa de R$ 293,47. Bem como sete pontos na carteira de motorista e remoção do veículo para regularização. Portanto, é o que prevê o artigo 230 do CTB.

Sendo assim, pode-se afirmar que, perder a placa do veículo não é apenas uma dor de cabeça, mas também pode resultar em multa e pontos na carteira de habilitação. Por isso, ao enfrentar essa situação, é importante agir rapidamente, registrando um Boletim de Ocorrência (B.O) e solicitando a segunda via da placa por meio do Detran.

Quais são as principais leis de trânsito do Brasil?

Confira, a seguir, algumas das principais leis de trânsito do Brasil:

• Cinto de segurança obrigatório para todos os passageiros.
• Dirigir embriagado é crime.
• Ciclistas também devem respeitar as leis de trânsito.
• Crianças devem ser transportadas com equipamento de segurança especial.
• Respeite os limites de velocidade.