Lei de Tarcísio garante direito inédito em vagas de garagem nos condomínios de SP

Nova legislação sancionada proíbe que síndicos barrem a instalação de carregadores para carros elétricos sem laudo técnico comprovado

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou a Lei nº 18.403/2026, garantindo aos condôminos o direito inédito de instalar pontos de recarga individual para veículos elétricos nas vagas de garagem de edifícios residenciais e comerciais em todo o estado.

A nova legislação põe fim aos vetos arbitrários por parte dos síndicos ao estabelecer que o condomínio não pode proibir a instalação sem uma justificativa técnica ou de segurança devidamente comprovada.

A medida detalha as novas exigências para os proprietários, o papel das administradoras e o impacto direto nas construções futuras.

Requisitos obrigatórios:

De acordo com o texto aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Poder Executivo paulista, a instalação de estações de recarga individuais nas unidades autônomas está liberada. Isso é possível desde que o morador ou usuário cumpra rigorosamente os critérios técnicos e de segurança estipulados pela nova lei:

• Verificação obrigatória da compatibilidade com a capacidade de carga elétrica da unidade autônoma;

• Atendimento integral às normas vigentes da distribuidora local de energia elétrica e às diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

• Execução obrigatoriamente realizada por profissional habilitado, mediante emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT);

• Comunicação prévia, formal e documentada à administração ou ao síndico do condomínio.

É proibido proibir

Conforme destacamos, a lei determina que a convenção condominial poderá estabelecer regras internas para os procedimentos de comunicação, padrões visuais e técnicos, além da definição clara de responsabilidades por eventuais danos causados à estrutura ou pelo consumo de energia elétrica.

No entanto, a nova legislação veda terminantemente que a administração do condomínio proíba a instalação do equipamento sem fundamento técnico ou relatório de segurança consolidado. O texto aprovado assegura a defesa do condômino:

• No caso de recusa imotivada ou discriminatória por parte do condomínio, o morador poderá apresentar representação junto aos órgãos públicos competentes;

• O síndico e a assembleia perdem o poder de barrar a instalação se o proprietário cumprir todas as exigências técnicas de engenharia.

O que os condomínios são obrigados a fornecer para a instalação de carregadores elétricos?

Além de regulamentar os edifícios já existentes, a Lei nº 18.403/2026 traz um impacto direto para o setor da construção civil e mercado imobiliário em São Paulo.

Todos os projetos de empreendimentos imobiliários aprovados a partir da data de entrada em vigor da lei deverão prever, obrigatoriamente, capacidade mínima de suporte em seus sistemas elétricos;

A medida visa permitir a futura instalação de pontos de recarga para carros elétricos por parte de seus futuros moradores, proprietários ou usuários, de forma integrada.

Carros elétricos podem ser carregados em tomadas comuns?

Sim, os carros elétricos podem até ser carregados em tomadas comuns usando um carregador portátil.

Porém, isso está bem longe de ser recomendado por causa de riscos graves de segurança, lentidão extrema e perda de energia.

Quais são os riscos?

• Superaquecimento: O carro puxa muita energia por muitas horas seguidas. As tomadas da sua casa (geralmente de 10A ou 20A) esquentam muito e podem derreter os fios ou causar um incêndio;

• Lentidão: Uma tomada comum entrega pouca potência. O carregamento pode demorar mais de 24 horas para completar a bateria do veículo;

• Desperdício de energia: Muita eletricidade se perde em forma de calor no cabo e na fiação antes de chegar ao carro;

Logo, o ideal é usar um carregador do tipo Wallbox, que é instalado por um profissional com fios mais grossos e disjuntores próprios para suportar a carga pesada com segurança.

Usar a tomada comum só é aceitável em viagens ou emergências, e mesmo assim limitando a corrente do carregador portátil para evitar acidentes.

Mas, para saber mais sobre outras regras, clique aqui*.