Lei municipal libera idosos de 60, 65, 70 e 80 anos de pagar estacionamento em 2026

Lei em vigor na cidade de Cotia (SP) garante o uso do estacionamento rotativo sem tarifas por até duas horas consecutivas mediante uso de credencial

E uma nova lei municipal focada em respeitar o tempo e o bolso dos cidadãos, principalmente dos idosos acima de 60 anos, tem dado o que falar entre os moradores de Cotia-SP.

Quem enfrenta a rotina urbana sabe bem que até mesmo o ato cotidiano de estacionar o carro para ir a uma consulta médica, fazer compras em comércios de rua ou resolver pendências bancárias urgentes pode se tornar um custo invisível bastante pesado no final do mês.

E isso se intensifica ainda mais quando falamos de pessoas que vivem exclusivamente com renda fixa ou aposentadoria básica.

Porém, conforme citado, a cidade de Cotia saiu na frente ao transformar o direito à vaga preferencial em um benefício financeiro real, garantindo que essa mobilidade urbana seja acompanhada de isenção de taxas para a melhor idade.

Com base em informações oficiais, trazemos abaixo os detalhes técnicos de como ela libera idosos de 60, 65, 70 e 80 anos do pagamento de taxas de estacionamento público nas vias e suas regras específicas para a execução diária.

Como funciona a isenção?

Em suma, essa legislação municipal, já em vigor, permite que os idosos utilizem o sistema de estacionamento rotativo pago, a famosa Zona Azul, sem precisar desembolsar nenhuma tarifa ou taxa aos cofres públicos.

A medida visa incentivar a inclusão social e facilitar o acesso direto da população idosa aos centros comerciais e de serviços locais, removendo a barreira financeira do pagamento obrigatório de tíquetes durante a realização de suas atividades cotidianas.

Quais são as regras de uso do benefício?

Para que o benefício social funcione de forma organizada nas vias públicas e garanta o necessário rodízio de veículos comerciais, a prefeitura estabelece condições claras de uso:

• Tempo máximo permitido: A isenção tarifária é válida por até duas horas consecutivas estabelecidas na mesma vaga rotativa ocupada;

• Exclusividade de marcação: O motorista idoso deve obrigatoriamente utilizar as vagas de trânsito que possuem o símbolo internacional de acesso universal;

• Cobrança em locais comuns: Caso o condutor estacione em uma vaga comum do sistema, ele poderá ser tarifado normalmente pela fiscalização eletrônica local.

A credencial especial é obrigatória?

Vale dizer que não basta apenas ter a idade mínima comprovada por documentos; é preciso estar devidamente documentado perante as autoridades.

Para usufruir da gratuidade urbana de duas horas, o veículo deve obrigatoriamente exibir no painel frontal, em local visível aos agentes, a Credencial de Estacionamento do Idoso.

Em Cotia, este documento oficial é emitido gratuitamente pela Secretaria de Transportes e Mobilidade (Setram).

Sem essa identificação oficial regulamentada, o motorista idoso fica sujeito a multas financeiras severas e pontuação na carteira de habilitação, pois a credencial física é o único documento que valida legalmente o uso da vaga especial.

Direito que acompanha

Um dos pontos mais interessantes e inovadores da legislação local de Cotia é que a isenção de trânsito acompanha o idoso e não o veículo. Isso significa que o benefício financeiro não está atrelado apenas ao carro cadastrado no nome do idoso.

Ou seja, se um filho, neto ou acompanhante estiver dirigindo o automóvel para transportar a pessoa acima de 60 anos, a isenção continua plenamente válida.

Basta que a credencial oficial do idoso transportado seja devidamente colocada sobre o painel do carro utilizado no momento da parada na Zona Azul comercial.

Quais são os horários válidos para a isenção da Zona Azul dos idosos?

A isenção em Cotia acompanha estritamente o horário comercial de funcionamento estabelecido para a Zona Azul na cidade.

O estacionamento gratuito para quem porta a credencial válida funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, e aos sábados, das 9h às 13h.

Fora desses períodos e nos feriados, o estacionamento rotativo é inteiramente livre para todos os cidadãos condutores.

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