Em vigor: Lei atinge lista de motoristas de aplicativo e define multa pesada para 99 e Uber

Atenção motoristas de Uber e 99: Nova lei em vigor pode afetar diretamente a sua rotina de trabalho; Entenda as diretrizes e o que fazer

O cenário da mobilidade, assim como os carros, está o tempo inteiro em movimento e, por vezes, exige uma adaptação rápida tanto das gigantes de tecnologia quanto dos trabalhadores autônomos.

Em uma decisão que altera profundamente a rotina de quem circula pelas ruas da capital do Tocantins, uma nova diretriz legislativa acaba de entrar no radar das grandes plataformas.

O fato é que já está em vigor uma lei que atinge, principalmente, uma lista de motoristas dos principais apps, como a Uber e 99.

Além disso, ela acaba estabelecendo um novo padrão de fiscalização e exigências técnicas que prometem reorganizar o transporte individual de passageiros no município de Palmas.

A medida, sancionada pela prefeitura local, não apenas regulamenta a atividade, mas também impõe punições severas para quem ignorar os novos protocolos de segurança e burocracia estatal.

As novas regras:

De acordo com o portal G1, a legislação moderniza critérios antigos, mas traz contrapartidas que exigem atenção redobrada do condutor.

O objetivo central é aumentar a segurança do passageiro sem inviabilizar o trabalho de quem possui carros um pouco mais rodados.

• A prefeitura ampliou a idade máxima permitida dos veículos de sete para dez anos, dando uma sobrevida aos carros mais antigos;

• Como forma de compensar a idade maior da frota, veículos com mais de sete anos de fabricação agora devem passar por vistorias obrigatórias a cada seis meses;

• A nova norma permite que veículos transportem até oito passageiros, facilitando o serviço para grupos maiores e vans adaptadas;

• Uma vitória para a categoria foi o fim da exigência de placa registrada exclusivamente em Palmas, permitindo que motoristas de cidades vizinhas operem legalmente na capital.

Burocracia e fiscalização:

Conforme mencionamos acima, essas exigências afetam ainda mais motoristas da 99 e Uber, mesmo porque elas preveem penalidades severas especificamente para as empresas que negligenciarem o controle de seus cadastros.

Agora, as operadoras de tecnologia devem obrigatoriamente realizar um registro na Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP).

O descumprimento dessas obrigações administrativas pode resultar em:

1. Notificações formais imediatas;
2. Retenção do veículo em blitze de fiscalização;
3. Apreensão de documentos do condutor e do automóvel;
4. Multas pecuniárias de alto valor, escalonadas de acordo com a gravidade da infração cometida pela empresa ou pelo motorista.

O que o condutor de Palmas deve fazer?

A fim de evitar as sanções previstas na nova lei, o motorista precisa manter um “checklist” rigoroso de conformidade.

A fiscalização municipal exige agora a apresentação de documentos que comprovem a aptidão profissional:

• CNH com EAR: A Carteira Nacional de Habilitação deve obrigatoriamente conter a observação de Exercício de Atividade Remunerada;

• Curso de formação: O condutor deve comprovar a realização de curso específico para transporte de passageiros;

• Certidões negativas: A ficha criminal limpa é um pré-requisito intransigente para a operação;

• Seguro APP: É obrigatória a contratação de seguro que cubra acidentes pessoais de passageiros;

• Taxa de gerenciamento (TGO): O valor da taxa operacional subiu de R$ 78 para R$ 105 (25 Ufips) por veículo, verba destinada à manutenção da fiscalização do serviço.

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