Multa severa e suspensão imediata da CNH: Lei em vigor em 2025 crava 2 alertas aos motoristas hoje (16)
Tv Foco mostra hoje atrizes brasileiras dos anos 1990 já chegaram aos 50 anos, mas continuam arrancando suspiros por onde passam.
Multa severa com suspensão imediata da CNH é o alerta de lei em vigor em 2025 para os motoristas
Os motoristas brasileiros devem redobrar a atenção com as regras de trânsito que estão em vigor em 2025. A legislação prevê penalidades rigorosas, como multas severas e a suspensão imediata da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em caso de infrações graves.
Essa mudança visa aumentar a segurança nas estradas e reforçar a necessidade de responsabilidade ao volante.
O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis e das informações do Portal do Transito, detalha agora sobre transferência de pontos na CNH.
Transferência de pontos na CNH
- Transferir pontos da CNH para outra pessoa é ilegal no Brasil.
- A prática de transferir pontos pode resultar em processos administrativos e penais.
- Apenas o motorista que cometeu a infração deve assumir a responsabilidade.
- É necessário indicar o condutor real dentro do prazo legal estabelecido.
- Declarações falsas sobre o condutor podem configurar crime de falsidade ideológica.
- Infrações registradas na CNH do proprietário podem levar à suspensão do direito de dirigir.
Normas da Lei
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o condutor é responsável pelas infrações que comete ao dirigir.
Quando a infração é registrada sem a identificação do motorista, o proprietário do veículo recebe uma notificação e tem a oportunidade de indicar quem estava dirigindo no momento da infração.
Esse procedimento, conhecido como indicação de condutor, visa punir o verdadeiro infrator e não deve ser confundido com uma transferência de pontos.
Leia também
Crime
No entanto, alguns indivíduos utilizam indevidamente a indicação de condutor para “transferir” pontos de forma fraudulenta, geralmente em troca de dinheiro.
Essa prática configura crime de falsidade ideológica, conforme o Artigo 299 do Código Penal, podendo resultar em reclusão de um a cinco anos e multa.
Além disso, o motorista que assume pontos indevidamente corre o risco de ter sua habilitação suspensa, especialmente se atingir o limite de pontos na CNH dentro de 12 meses ou cometer infrações que resultem diretamente na suspensão do direito de dirigir.
Forma legal
Para realizar a indicação de condutor de forma legal, o proprietário do veículo deve preencher um formulário específico, anexar cópias da CNH do infrator e do documento de identificação do proprietário, com as assinaturas de ambos.
Encaminhe essa documentação ao órgão de trânsito competente dentro do prazo estabelecido na notificação. É importante ressaltar que fornecer informações falsas nesse processo é crime e pode acarretar sanções penais.
Em casos onde o prazo para indicação do condutor expira ou ocorrem erros no procedimento administrativo, é possível recorrer à via judicial para transferir os pontos da CNH.
Nessas situações, o proprietário do veículo pode ingressar com uma ação judicial solicitando a transferência da pontuação para o real infrator, desde que haja comprovação adequada e o consentimento de ambas as partes envolvidas.
Como renovar a CNH?
Para renovar a CNH, o motorista deve agendar atendimento no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) de sua região, realizar exames médicos e, se necessário, psicológicos.
O processo é relativamente simples, mas é importante iniciá-lo antes do vencimento para evitar a suspensão do direito de dirigir.
CONCLUSÃO
Por fim, a transferência de pontos na CNH, entendida como a passagem de penalidades de um motorista para outro que não cometeu a infração, é um mito e uma prática ilegal.
Contudo, utilizar-se indevidamente da indicação de condutor pode resultar em graves consequências legais, incluindo processos criminais por falsidade ideológica.
Portanto, os condutores devem seguir os procedimentos legais e éticos, assegurando que as autoridades apliquem as penalidades de forma justa e conforme a legislação vigente.
Veja também matéria especial sobre: Infração gravíssima e adeus CNH: 5 leis das motos em vigor em 2025 trazem multas imperdoáveis a motoqueiros.