Não tem perdão: Nova Lei de trânsito em vigor chega com multa pesada à motoristas que não cumprirem a regra

O descumprimento de uma nova lei de trânsito em vigor pode levar motoristas a receberem multa pesada

As leis de trânsito, presentes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) , devem ser seguidas seriamente pelos motoristas no Brasil, isso porque, caso não sejam seguidas, podem render multas e até mesmo sanções piores. Neste sentido, falaremos sobre uma nova lei em vigor e pode render uma bela multa para quem descumprir suas regras.

Mais conhecida popularmente como a lei das placas, a Lei 14.562/23, em vigor desde o dia 17 de abril de 2023, menciona que conduzir um veículo sem placa passou a ser considerado uma adulteração de sinal identificador do veículo. Conforme a norma legislativa, é proibido fazer mudanças no chassi e placas de veículos.

Essa é uma medida da lei de trânsito que teria se tornando um crime previsto no artigo 311 do código Penal, onde gera punição de reclusão de três a seis anos. No entanto, o artigo fala sobre à adulteração, remarcação ou o ato de suprimir o número de chassi, monobloco, motor ou placa de identificação. Ou seja, não implica com a falta das placas.

Então, dirigir sem a placa do carro, seja por furto, roubo ou perda, apesar de ser infração gravíssima , rodar com o veículo sem placas não será enquadrado como um crime. Mas, caso seja flagrado em uma fiscalização de trânsito dirigindo um veículo sem placa, o motorista estará sujeito a receber uma multa pesada de R$ 239,47, conforme a Lei.

Além da multa, o motorista irá receber sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sem contar que ainda poderá ter o veículo removido após a aprovação dessa nova lei de trânsito. Lembrando que tudo isso é o que está previsto no artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Qual é a função de uma lei?

A função das leis é controlar os comportamentos e ações dos cidadãos conforme os princípios daquela sociedade. No âmbito do Direito, a lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres numa comunidade.