INSS: Proposta de lei prevê mudança na idade mínima para se aposentar

Estudos de especialistas propõem idade mínima de 67 anos, bônus para mães, aumento na contribuição do MEI e transição para sistema misto de capitalização

O INSS voltou a ser um ponto de discussão com um novo pacote de estudos de reformulação previdenciária que prevê uma mudança estrutural na idade mínima para se aposentar no Brasil.

Com propostas que elevam a exigência progressivamente até atingir os 67 anos de idade, o projeto também reestrutura a alíquota do MEI e cria um bônus adicional para mulheres com filhos.

A defesa das mudanças fundamenta-se no diagnóstico econômico elaborado por especialistas de institutos como o Centro de Debate de Políticas Públicas (CDPP) e o Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social (IMDS).

O avanço acelerado do envelhecimento populacional, associado à queda da taxa de natalidade e às transformações do mercado de trabalho via pejotização e uberização, acabou impulsionando esse entendimento.

A proposta sugere o fim do modelo exclusivo de repartição e a introdução da capitalização mista para garantir a sustentabilidade das contas públicas do país nas próximas décadas.

Qual é a proposta?

De acordo com o portal Folha de S. Paulo, analistas detalham as razões pelas quais o próximo governo terá de enfrentar a pauta do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

O estudo contextualiza que o Brasil atravessa uma “revolução silenciosa”: a taxa de fecundidade caiu para menos de dois filhos por mulher, enquanto a expectativa de vida aumentou mais de 20 anos nas últimas décadas.

Segundo esses pontos, no ano de 2030, o país terá mais idosos com mais de 60 anos do que crianças e jovens de até 14 anos.

Já em 2050, haverá pouco mais de um trabalhador ativo para cada beneficiário do INSS (em contraste com a proporção atual de dois para um).

Conforme alerta o economista Paulo Tafner, presidente do IMDS e um dos autores dos levantamentos: “É como se cada brasileiro adotasse dois filhos.”

Tafner reforça o caráter delicado do tema durante o período eleitoral: “Os candidatos não têm nenhuma proposta concreta. Se eu fosse eles, também não falaria. O ciclo eleitoral é isso mesmo.”

Para o pesquisador Fábio Giambiagi, da Fundação Getulio Vargas (FGV), que participou dos grupos de trabalho ao lado de Paulo Tafner e do economista Rogério Nagamine, o cronograma para aprovação do projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal exige urgência:

“A reforma em 2027 é desejável. Em 2031 será inevitável, porque não dá para esticar isso.”

As 10 mudanças:

O pacote de reformulação abrange pontos de profunda alteração nas regras atuais de concessão de aposentadorias e pensões do INSS:

1. Idade mínima e gatilho da mortalidade: A idade para requerer a aposentadoria subiria dos atuais 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) até alcançar o patamar final de 67 anos para todos. A elevação ocorreria por meio de um “gatilho automático”: a cada ano somado à expectativa de vida na tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE, a idade mínima subiria entre três e seis meses. O consultor da Câmara dos Deputados, Leonardo Rolim, defendeu a medida, declarando que “o mundo inteiro está aumentando a idade mínima, e o Brasil terá de fazer o mesmo”;

2. Bônus para mulher com filho: Como forma de compensar a perda de renda e as interrupções de carreira causadas pela maternidade, propõe-se um adicional na aposentadoria da mulher, limitado a até três filhos (com projetos em tramitação na Câmara sugerindo acréscimo de 5% por filho, limitado ao teto de 15%);

3. Reestruturação do MEI (Microempreendedor Individual): A alíquota de contribuição previdenciária do MEI subiria de 5% para 11% sobre o salário mínimo (retornando ao patamar original fixado em 2009 e alterado em 2011). O diagnóstico aponta que o formato atual gera um déficit projetado superior a R$ 1,8 trilhão nas próximas décadas. Além disso, propõe-se a divisão do MEI por graus de escolaridade, exigindo alíquotas maiores para profissionais de nível superior para combater a “pejotização” disfarçada;

4. Desvinculação do reajuste do salário mínimo: Talvez a mais polêmica da lista. Essa aqui defende-se alterar a regra de reajuste real do salário mínimo (que hoje combina o INPC com a variação do PIB), desvinculando o piso dos benefícios previdenciários da correção aplicada aos salários do mercado de trabalho para conter o impacto sobre o orçamento da União;

5. Fim das aposentadorias especiais: Unificação total das exigências de idade para trabalhadores rurais, professores, policiais civis e membros das Forças Armadas. Para os militares, sugere-se a perda do direito à aposentadoria integral na transição antecipada para a inatividade, permitindo-lhes retornar ao mercado de trabalho formal;

6. Transição para sistema misto em três camadas: Substituição do modelo exclusivo de repartição por um sistema em três pilares. O primeiro pagaria uma Renda Básica de Aposentadoria universal (absorvendo e extinguindo o BPC); o segundo manteria a contribuição obrigatória ao INSS para a faixa entre um salário mínimo e o teto previdenciário; e o terceiro criaria uma camada de capitalização obrigatória para quem recebe acima do teto;

7. Capitalização obrigatória do teto: Gerida por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, sob regulamentação governamental, em moldes similares aos sistemas da Suécia e da Itália;

8. Fim das desonerações tributárias: Extinção de isenções fiscais totais para setores econômicos e entidades filantrópicas (incluindo hospitais de elite, escolas e igrejas) que não oferecem contrapartidas diretas ao SUS ou à assistência social;

9. Combate à pejotização e taxação de aplicativos: Aplicação de sanções e multas severas a empresas que utilizem contratações PJ ou MEI para mascarar vínculos empregatícios regidos pela CLT, somada à instituição de contribuições previdenciárias obrigatórias sobre plataformas de transporte e entrega por aplicativo;

10. Combate contínuo a fraudes no INSS: Fortalecimento dos mecanismos de auditoria tecnológica no sistema Atestmed, revisão rigorosa de auxílios-incapacidade, repressão a fraudes em aposentadorias rurais e combate rigoroso às irregularidades de descontos associativos não autorizados e aos abusos do crédito consignado;

Lembrando que a pauta trata-se apenas de uma proposta em fase de discussão preliminar, não havendo nenhuma medida oficial aprovada ou regra definida pelo governo ou pelo Congresso Nacional até o momento.

Quantos brasileiros se beneficiam pelo INSS hoje?

De acordo com o G1, atualmente, o INSS atende cerca de 42 milhões de beneficiários. A maior parte desse total corresponde a pagamentos no valor de um salário mínimo e a média geral dos depósitos fica em torno de R$ 2.124,72.

As projeções oficiais indicam que, em três décadas, mais de 32,5 milhões de novos segurados entrarão na folha de pagamentos da Previdência Social.

A necessidade de financiamento do RGPS (o déficit previdenciário público) está estimada em 2,49% do PIB para o ano de 2026, representando um montante superior a R$ 330 bilhões.

Sem alterações estruturais nas leis e nos critérios de concessão, as projeções atuariais indicam que o déficit do RGPS atingirá o índice de 10,41% do PIB no ano de 2100, com as despesas globais dos benefícios saltando dos atuais 8,26% para mais de 16% do Produto Interno Bruto brasileiro.

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