Proibição: Lei do IPVA é confirmada por jornal da Globo, já está em vigor e atinge milhões de motoristas

Houve mudança na cobrança aos donos de veículos de cidade tocantinense, após 1 ano em proposta

Este ano, o prazo para o pagamento do IPVA acabou em maio. Agora, apesar de ainda faltar alguns meses para o início da próxima remessa, a preocupação já surge sobre a cobrança de 2025.

Aos donos dos carros de Araguaína, no Tocantins, existe uma nova mudança imposta pela legislação. O G1 revelou que o impedimento entrou em vigor para compra e venda de carros dentro do município.

Segundo o portal da Globo, desde o dia 24 de abril, começou a valer a lei que determina a proibição de cobrança antecipada do IPVA nos casos de transferência da titularidade. Essa proposta já havia sido sancionada pela Assembleia Legislativa em junho de 2023 .

Em uma visita ao Departamento Estadual de Trânsito de Araguaína, o governador Wanderlei Barbosa, do Republicanos, fez o anúncio oficial. O político ressaltou que a regra é válida aos milhões de motoristas tocantinenses que repassarem seus carros na cidade e vice-versa.

Apesar disso, o texto aponta que o contribuinte responsável continua tendo a opção de fazer o pagamento adiantado do imposto, caso escolha fazê-lo. No caso de transferência, ele não será obrigado a quitar o valor em questão, como era proposto antigamente .

O que é e para que serve o IPVA?

Apesar de ser incômoda ao bolso dos motoristas, a cobrança é bem importante aos governos regionais. O imposto serve como fonte de arrecadação de verba para os estados brasileiros. Ele é cobrado e repartido com os municípios nos quais os veículos estão registrados.