CNH: Mudanças nas regras atingem em cheio motoristas 70+

Senado aprova texto que cria renovação automática da CNH para condutores, mas mantém restrição rigorosa e exames presenciais para idosos

A CNH e a autonomia de milhões de condutores brasileiros entraram em uma nova fase com as recentes decisões do Congresso Nacional, gerando impactos diretos na rotina de quem depende do documento para se locomover ou garantir o sustento familiar.

Respondendo de forma objetiva à proposta central das novas medidas, o Senado Federal aprovou o texto-base da Medida Provisória 1.327/2025 no dia 12 de maio, oficializando o sistema de renovação automática da CNH para condutores considerados bons motoristas.

Contudo, a fim de preservar a segurança viária e prevenir acidentes, o texto manteve a obrigatoriedade dos exames de saúde e estabeleceu que os motoristas com 70 anos ou mais fiquem de fora dessa renovação automática, devendo realizar o processo presencial tradicional a cada três anos.

Como funciona a renovação automática e quais são as vantagens do RNPC?

De acordo com o portal CNN, a proposta aprovada permite que a renovação da CNH e da Autorização para Conduzir Ciclomotor, conhecida pela sigla ACC, ocorra de maneira integrada e digital.

Esse novo modelo elimina grande parte da burocracia tradicional de agendamento presencial e filas nas sedes dos Detrans estaduais.

Para utilizar essa facilidade, o condutor precisa preencher requisitos rigorosos de conduta no trânsito.

O requisito principal é manter o histórico totalmente limpo de pontuação no período de 12 meses anteriores ao vencimento da habilitação, além de estar devidamente cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores, o RNPC.

Fora isso, a inclusão no cadastro positivo pode gerar benefícios adicionais ao cidadão, como potenciais descontos em impostos, taxas de pedágio, estacionamentos e apólices de seguros privados.

Mas, conforme já destacamos acima, apesar da simplificação do trâmite administrativo, o Congresso Nacional barrou a dispensa das avaliações médicas.

O exame de aptidão física e mental continua sendo exigência obrigatória para todos os motoristas.

Para conter distorções de valores cobrados entre os estados, os exames periciais passarão a seguir um preço público único, devidamente tabelado e unificado pela Secretaria Nacional de Trânsito, a Senatran.

O impacto nos 70+

Veja abaixo como ficou a renovação no caso de idosos:

• Motoristas com 70 anos ou mais: Este público foi totalmente excluído da renovação automática. Os condutores pertencentes a esta faixa etária não poderão utilizar o sistema simplificado digital e continuarão obrigados a realizar o rito convencional de renovação presencial a cada 3 anos, com agendamentos tradicionais e exames médicos periódicos;

• Motoristas de 50 a 69 anos: Para este grupo, o benefício da renovação automática poderá ser utilizado uma única vez. Nas renovações posteriores da habilitação, o condutor desta faixa etária deverá retornar obrigatoriamente ao modelo tradicional com exames físicos presenciais;

• Condutores de qualquer idade com recomendação médica específica: Motoristas que possuírem o prazo de renovação dos exames de aptidão reduzido por laudo ou determinação médica individual também ficam impedidos de utilizar o sistema de emissão automática.

Como os motoristas conseguem acessar a CNH?

Vale destacar que, com o acesso e a diminuição dos custos de emissão, que muitas vezes dificultam a entrada de cidadãos de baixa renda no mercado de trabalho, a nova legislação traz maior flexibilidade sobre o formato do documento.

Pois é, embora a CNH mantenha sua fé pública irrestrita e valor equivalente a documento de identidade oficial em todo o território nacional, o motorista passou a ter a liberdade de escolher se deseja a versão impressa em papel, a versão digital acessada pelo aplicativo oficial ou ambos os formatos simultaneamente.

Como emitir a versão digital?

• Baixe o aplicativo: Instale o CNH do Brasil ou a Carteira Digital de Trânsito, disponível gratuitamente para Android na Google Play e para iOS na Apple Store;

• Faça login: Toque em “Entrar”, digite o seu CPF e senha. Se ainda não tiver cadastro, crie sua conta no próprio sistema GOV;

• Acesse a habilitação: Na tela inicial, selecione “Condutor” e depois “Habilitação”;

• Informe os dados: Para a primeira vez, o app poderá solicitar o número de registro da CNH (abaixo da foto) e o código de segurança (localizado no verso do documento);

• Crie sua senha: Defina uma chave de acesso de quatro dígitos, que será solicitada para abrir o documento digital nos próximos acessos.

Dados da digital:

• Validade: A versão digital tem o mesmo valor jurídico da CNH física e substitui o documento de papel;

• Acesso offline: Uma vez baixada no aplicativo, a carteira fica acessível mesmo sem conexão com a internet;

• Requisito físico: Para acessar a CNH digital, a versão impressa do motorista deve possuir o QR Code no verso (emitidas ou renovadas a partir de maio de 2017).

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