Mais que lazer: 5 direitos que somente idosos têm nos shoppings

Estatuto assegura vantagens exclusivas aos idosos, que vão além de vagas e filas preferenciais nos shoppings

Os direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso transformam a ida aos shopping centers em uma experiência que vai muito além do lazer para esse grupo de cidadãos. Em suma, a legislação garante por lei cinco prerrogativas exclusivas para pessoas com 60 anos ou mais.

Essas garantias jurídicas impõem aos estabelecimentos comerciais e de entretenimento a obrigatoriedade de fornecer atendimento preferencial generalizado, vagas reservadas em estacionamentos, desconto de meia-entrada em atividades culturais, infraestrutura de acessibilidade com assentos de descanso e uma superprioridade voltada aos maiores de 80 anos, protegendo o conforto, a segurança e a dignidade desse público.

Com base no que diz a lei, detalhamos abaixo cada uma delas:

Entenda melhor os seus direitos

Veja como funcionam e como são aplicadas na prática as cinco garantias legais dos idosos dentro dos centros de compras:

• 1. Prioridade especial (superprioridade acima dos 80 anos): O ordenamento jurídico brasileiro estabelece uma diferenciação importante dentro da terceira idade. Os idosos com 80 anos ou mais possuem preferência especial sobre os demais idosos (de 60 a 79 anos). Isso significa que, em qualquer fila ou serviço dentro das dependências do shopping, o octogenário passará à frente de todos, tendo o seu atendimento realizado em primeiro lugar;

• 2. Atendimento preferencial generalizado: O direito à preferência não se limita aos caixas eletrônicos dos bancos internos. Os idosos têm atendimento prioritário garantido em todas as lojas do complexo, restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação e guichês de pagamento de estacionamento. A medida visa mitigar o desgaste físico causado por longos períodos em pé;

• 3. Vagas reservadas e sinalizadas: Por lei, os shopping centers são obrigados a destinar, no mínimo, 5% do total de suas vagas de estacionamento para o uso de idosos. Essas vagas precisam estar estrategicamente localizadas próximas aos acessos principais e elevadores. Para usufruir do espaço sem o risco de multas, o idoso deve exibir obrigatoriamente a credencial de estacionamento emitida pelo órgão de trânsito local sobre o painel do veículo, de forma visível;

• 4. Meia-entrada em cinemas, teatros e exposições: A legislação assegura o desconto de 50% no valor do ingresso para qualquer atividade cultural, artística ou de lazer sediada nas dependências do shopping. Para ter acesso à meia-entrada, basta que o cidadão com 60 anos ou mais apresente um documento oficial de identidade com foto no ato da compra e no acesso à sala;

• 5. Assentos específicos e acessibilidade arquitetônica: Os complexos comerciais devem manter rotas acessíveis livres de barreiras arquitetônicas, balcões de atendimento adaptados, filas preferenciais visivelmente demarcadas e áreas com assentos de descanso distribuídas pelos corredores, proporcionando suporte essencial para indivíduos com dificuldades de locomoção.

O que os idosos devem fazer para exigir os seus direitos?

Para exigir o cumprimento de cada uma das regras na prática, fique atento aos documentos necessários:

• Superprioridade (80+ anos): Amparada pela Lei n.º 13.466/2017. Exija apresentando o RG ou a CNH, diretamente no caixa ou balcão de atendimento;

• Atendimento em lojas: Amparado pela Lei nº 10.741/2003. Faça a solicitação direta ao gerente do estabelecimento ou dirija-se ao caixa preferencial sinalizado;

• Estacionamento Especial: Regulamentado por Resolução do Contran. Exige o Cartão do Idoso (Credencial de Trânsito) posicionado de forma visível no para-brisa do veículo;

• Meia-entrada cultural: Amparada pela Lei nº 12.933/2013. Requer apenas o RG ou documento oficial com foto, dispensando a apresentação de carteira de estudante;

• Infraestrutura física: Amparada pela Lei de Acessibilidade. Garante o uso livre de rampas, elevadores e assentos sinalizados nos corredores do estabelecimento.

O que acontece se o estabelecimento descumprir o Estatuto do Idoso?

O cumprimento do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos privados não é uma concessão ou cortesia das marcas, mas um dever corporativo sob pena de sanções severas.

O shopping center ou a loja que recusar atendimento preferencial, discriminar o consumidor idoso ou negligenciar a reserva de vagas e acessibilidade estará cometendo infração administrativa passível de multas aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor (Procon).

Além disso, dependendo da gravidade e da exposição do idoso a situação vexatória ou humilhante, a conduta pode ser configurada como crime de discriminação, sujeito a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e no próprio Estatuto.

Mas, para continuar informado sobre outras regras e direitos, clique aqui*.